Arbitragem Comercial Internacional 2021 // jdequipmentexport.com

Na arbitragem comercial internacional a arbitragem vem ganhando espaço e sendo vista como um instrumento fundamental para resolução de controvérsias. Nestes casos, as Partes escolhem de comum acordo o uso da arbitragem, onde pode contar em contrato ou em tratado internacional. O objetivo deste artigo é contribuir para o esclarecimento e compreensão da arbitragem, bem como de sua importância no cenário comercial e internacional. O trabalho apresenta a origem do instituto, seu conceito e princípios que o regem. Define a arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Em 1.923 a ICC estabeleceu sua entidade arbitral, a Corte Internacional de Arbitragem, pioneira na arbitragem comercial internacional e com atuação decisiva para o surgimento e adoção mundial da Convenção de Nova Iorque, sendo hoje a instituição arbitral de maior projeção internacional, com equipes atuando na gestão de casos em Paris. Todavia, como ensina Albert Jan van den Berg, “a arbitragem comercial internacional atual não pode funcionar sem a assistência das Cortes nacionais. A Convenção de Nova Iorque é construída sob esse princípio. Pode ser dito que a Convenção efetivamente deriva da autoridade das Cortes nacionais.

LEI MODELO DA UNCITRAL SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, de 21.06.1985 Capítulo I Disposições Gerais Artigo I Campo de Aplicação 1 - A presente Lei aplica-se à arbitragem comercial internacional; ela não contende com qualquer acordo. Hérica Grazielly Vaz[1] RESUMO: A arbitragem internacional surgiu como um processo inovador na dinâmica das transações empresariais, constituindo um meio de solução pacifica de controvérsias cada vez mais utilizado pelos investidores, comerciantes e importadores ou exportadores em suas disputas envolvendo ou não direito estrangeiro. Na falta de acordo expresso entre as Partes, a arbitragem será efetuada de acordo com as normas de procedimento da Comissão Internacional de arbitragem Comercial. ARTIGO 4. As sentenças ou laudos arbitrais não impugnáveis segundo a lei ou as normas processuais aplicáveis terão força de sentença judicial definitiva. Especializada em Arbitragem Comercial Internacional pela Cornell Law School 2009 e pela Fundação Getúlio Vargas 2007. Participou do Planejamento e Coordenação do Segundo Treinamento em Arbitragem Comercial para Advogados do CAM-CCBC «Advogando na Arbitragem».

O nosso conselho às empresas portuguesas é no sentido de que devem optar pela arbitragem nos seus contratos, sobretudo em investimentos ou relações comerciais internacionais. E que quando optem pela arbitragem devem evitar as arbitragens ad hoc, optando pelas institucionais, como acontece quando utilizam o Regulamento do CAC. A ICC Brasil reúne os membros brasileiros da Câmara de Comércio Internacional, a maior organização empresarial mundial. Acesse e saiba mais sobre a ICC Brasil. O Brasil, desde a edição da lei 9.307/96, adotou um sistema de arbitragem caracterizado como monista1. A referida lei estabelece o que seria uma arbitragem no âmbito doméstico, mas não tece qualquer comentário acerca da arbitragem internacional. Compre Arbitragem Comercial Internacional, de Irineu Strenger, no maior acervo de livros do Brasil. As mais variadas edições, novas, seminovas e usadas pelo melhor preço.

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